‘Nem durante a ditadura militar foi imposta restrição semelhante’, diz advogado sobre decisão de Moraes

Mariz de Oliveira considera as acusações como “graves”, porém, argumenta que isso não dá direito à Justiça de adotar ações ilegais. Ele declarou:“O magistrado não pode tomar decisões que não tenham base legal”. Continuou, afirmando que, caso contrário, se tornará uma “ditadura do Judiciário”. “Ou vira ditadura do Judiciário. Como criar uma regra que não está prevista em lei e que afronta a própria lei?”, declarou.

O criminalista, que é um crítico da Operação Lava Jato e das delações premiadas, argumenta que, mesmo em face de crimes excepcionais, as ações tomadas pela polícia, procuradores ou juízes não devem ser igualmente excepcionais e ultrapassar o que a lei autoriza.

“O advogado pode fazer o que quiser, dentro da lei. O sistema não pode impor limitações a ele”, ressaltou. “O amplo direito de defesa é consagrado na Constituição. Restrições aos réus não podem atingir seus advogados.”

OAB Contesta Decisão de Moraes

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) expressou suas críticas à medida e entrou com uma ação no STF para restabelecer a comunicação entre os advogados e seus clientes envolvidos na Operação Tempus Veritatis, que foi iniciada na quinta-feira 8 pela Polícia Federal. Beto Simonetti, presidente da OAB, assinou a petição e ressaltou que os advogados não deveriam ser impedidos de interagir ou serem confundidos com seus clientes. “A atual gestão da Ordem tem como prioridade atuar em temas do dia a dia da advocacia, como as prerrogativas da profissão. As informações são da Revista Oeste.