Economia
OAB entra na Justiça para derrubar lei que aumentou o ICMS em Rondônia a 21%
A Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Rondônia (OABRO) ingressou com uma ação na Justiça Estadual para derrubar a lei que aumentou de 17,5% para 21% a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
A ação contra o reajuste do ICMS em Rondônia é assinada por Cássio Vidal, procurador da OAB. Entre os argumentos usados pela Ordem estão a violação ao devido processo legislativo e aos princípios da moralidade e da publicidade.
O pedido é para a justiça declarar inconstitucional a lei que reajustou o ICMS. A ação tem 44 páginas e a OAB afirma que não houve, por parte do executivo estadual, uma justificativa para inclusão automática e nem foi solicitado regime de urgência na tramitação do texto na Assembleia Legislativa, o que não justificaria a inclusão na pauta e aprovação do texto no mesmo dia de seu protocolo.
A alteração na cobrança do ICMS de 17,5% para 21% havia sido proposta pelo poder executivo no dia 10 de outubro e aprovada no mesmo dia em votação na Assembleia Legislativa. A lei foi sancionada pelo governador Marcos Rocha quatro dias depois e entraria em vigor a partir de janeiro do próximo ano.
Novo projeto em vista
Essa redução no percentual do imposto está condicionado em alternativas que elevem as receitas do estado, além do corte de gastos.
A previsão é que o governo entregue o novo projeto ao legislativo ainda nesta semana.
O que é ICMS?
É um imposto indireto, o que significa que ele é cobrado dos contribuintes, mas o ônus financeiro pode ser repassado ao consumidor final. Os valores arrecadados com o imposto são destinados ao poder executivo estadual e esse dinheiro é utilizado para utilização em diversas áreas, como educação, saúde, segurança pública e infraestrutura.
O imposto é cobrado nas operações com circulação de mercadorias dentro de Rondônia, sobretudo em áreas de transporte e comunicação, sendo hoje o principal tributário arrecadatório dos estado.
Em geral, o consumidor paga o tributo em toda as compras: num saco de arroz, ao encher o tanque com gasolina e numa passagem de ônibus.
O imposto também ajuda a controlar a circulação de mercadorias e serviços, o que é fundamental para o correto recolhimento de impostos e a prevenção da sonegação fiscal.
Essa alteração na cobrança do imposto foi proposta pelo Governo de Rondônia, alegando que o aumento seria necessário para fazer frente à Reforma Tributária, em análise no Congresso Nacional.
O imposto também ajuda a controlar a circulação de mercadorias e serviços, o que é fundamental para o correto recolhimento de impostos e a prevenção da sonegação fiscal.
Essa alteração na cobrança do imposto foi proposta pelo Governo de Rondônia, alegando que o aumento seria necessário para fazer frente à Reforma Tributária, em análise no Congresso Nacional.
Do G1
Foto reprodução
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