Governo decreta restrição à quantidade de armas e munições permitidas para CACs

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o ministro da Justiça, Flávio Dino, assinaram nesta sexta-feira (21) um pacote de medidas para o fortalecimento das política de segurança pública nos estados e no Distrito Federal, entre elas o reajuste dos salários de policiais e o controle de armas e de clubes de tiro. O conjunto de propostas, anunciado em um evento no Palácio do Planalto, foi chamado pelo governo de ‘pacote da democracia’.

O texto prevê reduzir o número de armamentos a que têm direito colecionadores, atiradores desportivos e caçadores (CACs), além de determinar que clubes de tiro não vão poder funcionar 24 horas por dia.

Ao longo da gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), o segmento acabou sendo beneficiado por uma série de decretos, que permitiram a atiradores, por exemplo, adquirir até 60 armas, 30 delas de uso restrito (como fuzis e metralhadoras) e 30 de uso não restrito (como pistolas e revólveres). Além disso, caçadores ficaram autorizados a registrar até 30 armas, 15 de uso restrito e 15 de uso não restrito.

Na redação entregue a Lula, Dino propõe que a quantidade de armas acessíveis para civis diminua de 4 armas de uso permitido para 2, com comprovação efetiva da necessidade. Além disso, a quantidade de munição também foi diminuída de 200 munições por arma para 50 munições por arma, por ano.

CACs poderão ter seis armas e até 500 munições por arma. Na regra antiga, CACs poderiam ter até 30 armas, sendo 15 de uso restrito. As munições também diminuem, de até 5 mil por ano, por 500 por ano.

Outra mudança tem a ver com a migração progressiva das competências referentes às atividades de caráter civil envolvendo armas. Na regra anterior, o Exército era o responsável por liberar e fiscalizar os registros para caça, tiro desportivo, colecionamento desportivos, colecionadores e entidades de tiro esportivo. Com a nova regra, a Polícia Federal passa a exercer essa competência.

A restrição ao porte e à posse de armas de fogo no Brasil faz parte de uma promessa de campanha de Lula. Já no primeiro dia de mandato, o presidente revogou decretos de Bolsonaro sobre o acesso a armas e munição. A iniciativa suspendeu os novos registros de armas, de clubes e escolas de tiro e de CACs.