Edital para entidades receberem recursos de penas pecuniárias é aberto na Comarca de Rolim de Moura

Está aberto o período para cadastramento de entidades públicas e privadas com destinação social, interessadas no benefício de financiamento de projetos com recursos originados de prestação pecuniária (penas pagas em dinheiro), provenientes de processos criminais na Comarca de Rolim de Moura.

A JUÍZA DE DIREITO TITULAR DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ROLIM DE MOURA-RO, CLÁUDIA VIEIRA MACIEL DE SOUSA, no uso de suas atribuições legais e na forma da lei, FAZ SABER a quem se interessar que torna público que do dia 06/02/2023 a 24/02/2023, na Vara Criminal de Rolim de Moura-RO, localizada no Fórum Eurico Soares Montenegro, localizado na Avenida João Pessoa, 4555, Centro de Rolim de Moura-RO., estará aberto o período para cadastramento e recadastramento das entidades públicas e privadas, com FINALIDADE social de caráter essencial à ressocialização dos condenados, segurança pública, educação e saúde, interessadas em ser beneficiadas com o financiamento de projetos com recursos originados de prestações pecuniárias provenientes de processo criminal, nos termos e condições a seguir:.

O presente edital tem por objetivo a chamada pública para cadastramento e recadastramento perante a Vara Criminal da Comarca de Rolim de Moura/RO, de entidades públicas ou privadas com destinação social interessadas em receber recursos provenientes de prestação pecuniárias originárias de processos criminais; no período dia 06 a 24 de fevereiro de 2023, quando os interessados deverão encaminhar, em arquivo único no formato PDF, ao e-mail [email protected]., a documentação constante neste edital. 1.2 – O procedimento e a DECISÃO relativos ao cadastramento das entidades públicas ou privadas a que se reporta este edital, a apresentação de projetos a serem desenvolvidos com verbas provenientes de prestação pecuniárias, seu exame, sua aprovação, seu acompanhamento, a liberação de recursos e a prestação de contas observarão as normas contidas no Provimento Conjunto da Presidência e Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça de Rondônia n. 007/2017, publicada no Diário da Justiça n. 232, de 18 de dezembro de 2017. 2.0 – DO PEDIDO DE CADASTRAMENTO E RECADASTRAMENTO DAS ENTIDADES 1 – No momento da inscrição para cadastramento da entidade esta deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, mediante fotocópia autenticada: I – ficha de cadastramento devidamente preenchida no formato constante no anexo I deste edital; II- ato constitutivo;

cópia de documentos (CPF, RG e comprovante de endereço) dos dirigentes responsáveis pela entidade, mediante apresentação de ato no qual tenha sido deliberado atribuição; IV – cópia de documentos (CPF, RG e comprovante de endereço) da pessoa responsável pela elaboração e execução do projeto, caso não coincida com o dirigente da entidade; V – comprovação de que atuem diretamente na execução penal, assistência à ressocialização dos apenados, na assistência à vítima de crimes e para prevenção da criminalidade, incluídos os conselhos da comunidade, prestem serviço de relevância social; VI – certidões das justiças estadual e federal comprovando que as instituições e dirigentes não ostentam ações em trâmite, condenação criminal ou por ato de improbidade administrativa que os proíbam de contratar com o Poder Público, expedidas a menos de 30 (trinta) dias; VI – cópia do estatuto, comprovante de endereço da entidade, número da conta-corrente da entidade. 2.2. A entidade que obteve o cadastramento ou recadastramento perante o juízo no ano de 2022, objetivando o recadastramento deverá apresentar os documentos relacionados nos itens III, IV e VI do item 2.1, o comprovante de endereço de sua sede e o número da conta corrente da entidade. 2.3 – Deferido o cadastro a entidade ficará habilitada a apresentar projetos no decorrer do ano de 2023, durante o período fixado neste edital. 2.4 – Somente serão habilitadas entidades com sede nas localidades abrangidas pela Comarca de Rolim de Moura-RO. 2.5 – Os documentos para cadastro ou recadastramento das entidades deverão ser entregues, por meio digital em formato PDF, em arquivo único, encaminhados todos no mesmo momento, ao email [email protected].

Veja o edital no link

http://SEI_TJRO – 3153541 – Edital.pdf

FONTE TJ RO