Câmara dos deputados aprova prorrogação do prazo de reembolso de passagens aéreas

A Câmara dos deputados aprovou na noite de ontem (25.06) a prorrogação da Medida Provisória 1024/20 que estabelece critérios para o reembolso e remarcação de passagens aéreas para voos cancelados durante a pandemia. As regras serão válidas até dia 31 de dezembro de 2021 e definem o reembolso em até 12 meses sem penalidades, a partir da data do voo cancelado. A medida provisória foi encaminhada para análise do Senado.

A deputada federal Jaqueline Cassol (PP-RO) que é vice presidente da Comissão de Viação e Transporte defendeu a aprovação da medida.

“A MP é essencial para dar flexibilidade aos consumidores e conter os impactos da pandemia no setor aéreo. Votei favorável pois precisamos fortalecer ainda as medidas de isolamento social e reduzir o risco de transmissão de novas cepas do vírus pelo Brasil”, afirmou.

MUDANÇAS- Segundo o texto da Medida Provisória, em caso de cancelamento por parte da companhia os consumidores terão direito ao reembolso do valor integral da passagem aérea com correção monetária pelo índice INPC e podem optar por crédito ou reembolso em dinheiro. A companhia tem até 12 meses para fazer a devolução do valor.

Já nos casos que o consumidor desistir de voo marcado entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá receber reembolso, sujeito ao pagamento de penalidades previstas no contrato, ou obter crédito no valor correspondente ao da passagem aérea, sem multas contratuais.

O novo texto da MP também permite às a antecipação do pagamento de contribuições fixas previstas nos contratos de outorga para as principais concessionárias de aeroportos.

A antecipação será feita com a aplicação de desconto já usado pela Anac em processos de revisão extraordinária, quando a empresa pede reequilíbrio econômico-financeiro em razão de queda prevista de demanda, por exemplo.

Fonte: Assessoria de Imprensa com informação da Câmara dos Deputados