Governo cria grupo de trabalho para elaboração de Projeto de Lei Complementar que regulamenta a Polícia Penal em Rondônia

Governo de Rondônia, por intermédio da Secretaria de Estado da Justiça (Sejus), atendendo ao Decreto n° 25.370, de 1º de setembro de 2020, institui o Grupo de Trabalho da Polícia Penal, com nomeação de seis membros, para elaboração de Minuta Projeto de Lei Complementar com a finalidade de regulamentar a Polícia Penal no âmbito estadual. Com a transformação para Polícia Penal, os atuais agentes penitenciários passarão a fazer parte do rol dos órgãos de segurança pública e a ter atribuições de natureza policial.

Para a elaboração da minuta, o grupo realizará reuniões com órgãos da execução penal, promoverá debates, participará de audiências públicas, bem como diligências com intuito de examinar a aplicabilidade e efetividade da lei para que seja posteriormente criada. Além das atuações mencionadas, o grupo realizará pesquisas legislativas, estudos, coletas de materiais, análise jurídico-normativa, entre outros, estudo amplo da legislação sobre as novas atribuições da Polícia Penal para formação de embasamento teórico e prático.

Para o chefe da assessoria técnica e presidente do atual Grupo de Trabalho da Polícia Penal, Ebenézer Moreira Borges, a regulamentação irá aprimorar e dar mais apoio na área da segurança pública nacional. “As facções criminosas estão cada vez mais avançadas em seus intentos e, portanto, a necessidade de termos uma segurança pública coesa e integrada em suas forças é vital para os entes federativos de forma geral”, argumentou Ebenézer, deixando claro a importância da regulamentação para somar e contribuir no combate à criminalidade.

De acordo com o presidente do grupo, a classe almejava muito com a criação da carreira e regulamentação como Polícia Penal. Em razão disso, a Sejus trabalhou firmemente para atingir o objetivo tanto que o encaminhou para representar Rondônia a fim de debater e elaborar minuta da Polícia Penal com os demais entes federativas, em Brasília, no início do ano.

O grupo de trabalho tem dado prioridade aos trabalhos de análise e finalização da proposta de lei que regulamentará a Polícia Penal. As reuniões estão acontecendo duas vezes por semana e a previsão é que até meados de novembro  de 2020 esteja disponível para aprovação. A Minuta de Projeto de Lei Complementar será encaminhada à Diretoria Técnica-Legislativa, direção vinculada à Casa Civil, e posteriormente, remetida à Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.

Para a instituição do grupo, foi priorizada a participação de representantes da Sejus, da Federação Nacional dos Servidores Penitenciários, do Sindicato dos Agentes Penitenciários e Socioeducadores de Rondônia, entre outros. As funções atribuídas aos integrantes do Grupo de Trabalho da Polícia Penal serão exercidas cumulativamente com suas funções ordinárias, sem ônus e prejuízos, bem como sem remuneração adicional. O grupo ficará vigente por até seis meses.