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Câmara de SP aprova em 1ª votação projeto que prevê multa de R$ 17 mil a quem doar comida a moradores de rua; entenda
A Câmara Municipal de São Paulo aprovou, em primeira votação, um projeto de lei que prevê multa de R$ 17 mil a quem descumprir determinados requisitos sobre doação de alimentos a pessoas em situação de rua na capital.
A lei estabelece regras tanto para ONGs e entidades quanto para pessoas físicas.
Para doar alimentos, as pessoas físicas deverão:
- Limpar toda a área onde será realizada a distribuição dos alimentos e disponibilizar tendas, mesas, cadeiras, talheres, guardanapos e “demais ferramentas necessárias à alimentação segura e digna, responsabilizando-se posteriormente pela adequada limpeza e asseio do local onde se realizou a ação”;
- Autorização da Secretaria Municipal de Subprefeituras;
- Autorização da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS);
- Cadastro de todos os voluntários presentes na ação junto à SMADS.
Além dos requisitos descritos acima, as entidades e ONGs deverão:
- Apresentar a razão social da entidade registrada e reconhecida por órgãos competentes do município;
- Apresentar documento atualizado com informações sobre o quadro administrativo da entidade, com nomes e cargos dos membros e as devidas comprovações de identidade;
- Fazer cadastro das pessoas em situação de vulnerabilidade social com informações atualizadas;
- Identificar com crachá da entidade os voluntários do momento da entrega do alimento;
- Autenticar em cartório ou incluir atestado de veracidade nas documentações apresentadas pelas ONGs e entidades.
O texto também estabelece que o local em que os alimentos serão preparados deverão passar por vistoria da Vigilância Sanitária.
A Prefeitura de São Paulo informou que, atualmente, não existe obrigação de TPU (Termo de Permissão de Uso) para entrega de alimentação às pessoas em situação de rua. Disse também que o projeto será analisado pelo prefeito, caso seja aprovado em segunda votação.
‘Arbitrariedades sem sentido’, dizem ONGs
“A proposta encabeçada pelo vereador Rubinho Nunes [União] novamente mostra um profundo desconhecimento dele em relação à realidade da população vulnerável na cidade. Centenas de entidades fazem o trabalho que a prefeitura deveria fazer, mantendo essas pessoas vivas, alimentadas e protegidas do frio. São grupos de voluntários. Muitas dessas ONGs são formalizadas, mas muitas não são, justamente por se tratar de projetos formados por cidadãos que resolveram fazer o que o Estado falha em fazer”, destacaram Thiago Branco, fundador da ONG Mãos na Massa, e Christian Francis Braga, fundador do Instituto GAS.
“Como ficam ações emergenciais no frio, por exemplo, se precisarmos de autorizações das Subprefeituras? As multas de R$ 17 mil para entidades que não possuem fins lucrativos são um disparate à humanidade e ao bom senso, comprovando que o parlamentar só tem o objetivo de impedir o socorro humanitário a pessoas que ele, como representante do povo, deveria ter se importado em todo o seu mandato”, completaram.
Pai Denisson D’Angiles, fundador do Instituto CEU Estrela Guia, disse estar estarrecido com o projeto de lei.
“Quando alguém com o poder de legislar sobrepõe as suas vontades próprias em vez de coibir a fome, nos preocupa muito. A fome está latente no coração da cidade. Uma pessoa com um pouquinho de discernimento, com um pouquinho de razão, jamais cercearia este bem-estar, cercearia a vida de uma pessoa”.
“Por que, em vez de se coibir ações voluntárias, extremamente amorosas, bondosas, válidas e amparadas pela Constituição, não se propõe ajudar essas instituições cedendo espaço, mecanismos para que elas funcionem?”, questionou. “São distribuídas cerca de 400 a 600 refeições por dia, tudo isso de maneira gratuita”, completou Denisson.
A Ação da Cidadania, uma das maiores ONGs de combate à fome no país, também criticou o projeto: “O político que toma a decisão de restringir o trabalho de organizações sérias e comprometidas em levar comida e solidariedade à população em situação de vulnerabilidade social está seriamente comprometido em extinguir a existência das 10,6 milhões de pessoas que vivem no estado de São Paulo e hoje não conseguem fazer todas as refeições como deveriam”.
“É triste observar que representantes políticos da maior metrópole do país estabeleça, critérios para que a sociedade civil cumpra com um trabalho que deveria ser uma atribuição do poder público, sob consequência de pagamento de multa de até R$ 17 mil, além de tantas outras barreiras burocráticas com o claro objetivo de desencorajar a atuação de organizações não-governamentais e entidades que distribuem refeições diárias para quem não tem o que comer”, destacou a entidade.
Em nota, Rubinho Nunes (União), autor do projeto, afirmou que “o objetivo do projeto é garantir protocolos de segurança alimentar na distribuição, prestigiando a higiene e o acolhimento das pessoas vulneráveis durante a alimentação”. Disse também que “alguns veículos deram uma interpretação errada e desvirtuada sobre o projeto”.
“O projeto também otimiza a assistência, pois evita desperdício e a venda de marmitas para compra de drogas devido à distribuição concentrada, o que prejudica a ajuda a pessoas em regiões mais afastadas da cidade”, completou.
Oposição quer barrar projeto
A vereadora Luna Zarattini (PT) disse ao g1 que irá “buscar meios de este retrocesso não acontecer na nossa cidade”.
“Em vez de o Projeto incentivar as ONGs no combate à fome e à miséria na nossa cidade, estimula multas e penalidades através de muitos requisitos meramente burocráticos. O vereador em questão tem histórico de perseguir aqueles e aquelas que tem se indignado com o crescimento da população em situação de rua, que chega a 52 mil pessoas. É um absurdo que, neste cenário de abandono, a grande preocupação seja com as ONGs e não com a fome”, pontuou a parlamentar.
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