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PGR defende que STF rejeite notícia-crime contra Nikolas Ferreira por transfobia
A Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu no Supremo Tribunal Federal (STF) a rejeição de uma notícia-crime apresentada pela deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP) contra o deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) após um discurso transfóbico do parlamentar no plenário da Câmara, no Dia Internacional da Mulher.
Na ocasião, Nikolas Ferreira afirmou (veja o vídeo abaixo) que “mulheres estão perdendo espaço para homens que se sentem mulheres”. “Hoje me sinto mulher, deputada Nicole”, disse, enquanto usava uma peruca loira.
Nota-se, assim, que, no caso de discurso feito na esfera da casa parlamentar, a incidência da imunidade absoluta não depende do teor do discurso feito. Constata-se, pois, que a manifestação do representado, mesmo que possa ser considerada de mau gosto e/ou com excessos, também está protegida pela imunidade material absoluta, pois proferida na tribuna da Câmara dos Deputados.
A vice-PGR disse também que o STF já fixou em um processo semelhante que o “exagero na utilização do vocábulo não se sobrepõe à imunidade parlamentar no que tem com o objetivo maior o exercício do mandato sem intimidações de qualquer ordem”.
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