Economia

Aldo Julio envia a câmara ‘Reforma da Previdência’ aumentando idade para aposentadorias e obrigando aposentados a contribuir; veja os documentos

Publicado

2 anos atrás

19 de novembro de 2022

Por

Rondônia News

“Estou aqui para cuidar de gente”, este é o slogan do atual prefeito de Rolim de Moura, Aldo Julio, que enviou a poucos dias para a câmara uma proposta para aumentar a idade em que os servidores municipais possam requerer as suas aposentadorias, além disso institui a obrigatoriedade de contribuição para os servidores aposentados.

A reportagem teve acesso a Proposta de Emenda a Lei Orgânica enviada pelo prefeito para a câmara municipal, e mostra que o Instituto Rolim Previ tem um déficit no ano de 2022 no valor R$ 86.826.658,64, a lei que regulamenta o setor atualmente é a Lei Municipal 678/94 e reestruturada pela Lei 3.317/2017.

O déficit se dá em razão do prefeito Aldo Julio não realizar desde o início de seu mandato nenhum concurso público e apenas realizar contratações através de processo seletivos e cargos comissionados, inchando assim a folha de pagamento mas sem contribuição para o Rolim Previ.

Atualmente os homens se aposentam com 60 anos de idade e 35 anos de contribuição, observando que terá que ter 10 anos no exercício público e 05 anos no cargo em que se dará a aposentadoria e as mulheres com 55 anos e 30 anos de contribuição, observando que terá que ter 10 anos de serviço público e 05 anos no cargo em que se dará a aposentadoria.

Com a com a nova proposta os homens só poderão se aposentar com idade de 65 anos e 25 anos de contribuição. Já as mulheres a idade sobem para 62 anos e 25 anos de contribuição. O tempo de exercício no serviço público e o tempo de cargo que se dará a aposentadoria se mantém o mesmo.

Os professores também sofreram com a nova proposta, a idade para os homens que é de 55 anos e 30 de contribuição passará para 60 anos e 25 de contribuição, as mulheres atualmente se aposentam com 50 anos e 25 anos de contribuição, a nova proposta elevará para 57 anos e 25 de contribuição.

Já os aposentados e pensionistas não contribuem para o Rolim Previ, vistos que durante todo os seus tempos de serviços já contribuíram para a previdência, mas na nova proposta estes servidores terão que contribuir, porém não foi definido a porcentagem ainda.

Para a aposentadoria especial, não há previsão legal para que os servidores requeiram a aposentadoria especial, portanto na nova proposta a idade mínima será de 60 anos de idade ou 25 de contribuição, em local insalubre. Atualmente a aposentadoria especial é com proventos integrais, na nova proposta o valor da aposentadoria será medido por média aritmética de 80% de todo o período contribuitivo.

Em contato com Cristiane Ortega, presidente do Sindicatos dos Servidores Públicos da Zona da Mata – Sinsezmat, a mesma nos informou o valor da alíquota de contribuição de cada servidor já foi alterado em ano recente de 11% para 14%, seguindo de um acordo para que novos prejuízos aos servidores não fossem estabelecidos.

O Sinsezmat já pediu cópias da Emenda, no qual já realizou esta semana uma Assembleia com os associados do sindicato para expor o que Aldo Julio, prefeito de Rolim de Moura está propondo de prejuízos junto aos servidores municipais.

Veja a seguir, na íntegra a proposta de alteração:

Confira abaixo do documento a Nota de Esclarecimentos

Nota de esclarecimento da prefeitura de Rolim de Moura sobre alteração da lei orgânica

Tendo em vista a matéria veiculada em site de notícias e compartilhado nas redes sociais, o Município de Rolim de Moura (RO) vem esclarecer que o Projeto de Lei ecaminhado para Câmara Munipal dispõe acerca de alteração a Lei Orgânica e não projeto de lei da reforma da previdência como mencionado na matéria, embora traga novas regras previdenciárias, estas, estão exatamente em consonância com a Reforma Constitucional 103 de 2019.

Tal medida se faz necessária diante da aprovação da Emenda Constituiconal 103/2019, ante cobrança do TCE-RO e Ministério da Previdência Social, quanto a necessidade de tomada de providências, assim, ratifica que o projeto trata-se alteração a Lei Orgânica, que foi feito em consonância com a Emenda Constitucional 103/2019.

Não trata de projeto de lei de reforma da previdência, visto que, o Projeto de reforma da previdência quando for minutado deverá ser discutido com o conselho deliberativo do Instituto de Previdência, para, após ser encaminhado para Câmara Municipal.

Quanto ao Município, este vem realizando o levantamento para deflagar novo concurso público, ante a anulação do concurso que estava sub judice, Quanto a restituição das incrições do concurso cancelado, está sendo criado a plataforma para que possa ser restituido os valores inerentes as incrições.

Quanto a indignaçãop por parte do Sindicato veiculado nas redes sociais, sobre o Projeto protocolado, este, possui conhecimento acerca da obrigatoriedade de se cumprir a Emenda Constitucional 103/2019, tanto que outros Municípios da Zona da Mata já aprovaram as mudanças e o Sindicato não se opôs como vem fazendo em Rolim de Moura, visto que, tais manifestos deveriam também ter sido realizado naqueles Munícipios.

A Emenda Constitucional 103/2019 trouxe regramentos que eram de obrigação imediata como auxílio doença para responsabilidade do Município tentando assim uma redução no déficit do Instituto de previdência.

Por fim, salienta que o Projeto de Lei de alteração a Lei Orgânica assegura todas as regras de transição garantidas na Emenda Constitucional 103 de 2019, logo, a matéria veiculada não condiz com a verdade como feito de forma corriqueira pelo site, pelas razões já exposta.

Do Planeta Folha

Foto Prefeito e Prefeitura Assessoria

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