Entenda o que prevê o projeto que regula o homeschooling no Brasil

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O texto base que autoriza o homeschooling, o ensino domiciliar, no Brasil foi aprovado no fim da tarde de quarta-feira (18). Nesta quinta-feira (19), deputados vão votar no plenário da Câmara possíveis alterações no projeto. Uma das bandeiras do presidente Jair Bolsonaro (PL), a prática é polêmica no país.

A decisão poderá beneficiar pelo menos 11 mil famílias que optaram por ensinar os filhos em casa. Pelas leis atuais, o ensino domiciliar não é uma prática aceita no país. Em 2018, o STF (Supremo Tribunal Federal) entendeu que o homeschooling não é inconstitucional, mas indicou a necessidade de uma regulamentação.

Pelo código penal, no entanto, o homeschooling é considerado crime de abandono intelectual e os responsáveis estão sujeitos a pena de 15 dias a um mês de detenção, ou multa. Ponto que deve ser debatido nesta quinta-feira pelos deputados.

A deputada bolsonarista Bia Kicis (PL-DF) apresentou um PL (Projeto de Lei) também para regulamentar a modalidade, mas prevê que o ensino domiciliar não será mais configurado como “abandono intelectual do menor” , alterando o Código Penal.

Já o texto-base da deputada federal Luísa Canziani (PSD-PR) e aprovado na quarta permite que as famílias optem pelo homeschooling, desde que as crianças sejam matriculadas em uma escola pública ou privada.

Os estudantes também passarão por avaliações pelas escolas para a certificação da aprendizagem. O texto também exige que um dos responsáveis tenha formação no ensino superior ou profissional tecnológica.

Pais ou responsáveis deverão apresentar certidões criminais e o texto proíbe a adoção do ensino domiciliar para pessoas condenadas ou que estiverem cumprindo pena por crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, na Lei Maria da Penha, no Código Penal, na Lei das Drogas e na lei sobre os crimes hediondos.

Após a votação nesta quinta, o texto segue para o Senado e ainda poderá sofrer alterações antes da sanção presidencial.