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1ª Vara Criminal de Santa Luzia abre edital para cadastramento de entidades interessadas em financiar projetos sociais

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Está aberto o período para cadastramento de entidade públicas e privadas com destinação social, interessadas em ser beneficiadas com o financiamento de projetos com recurso originados de prestação pecuniária (penas pagas em dinheiro) provenientes de processos criminais na Comarca de Santa Luzia/RO. O EDITAL Nº 001/2022, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2022. , assinado pela juíza ANE BRUINJÉ,   e estabelece o prazo para cadastramento de 02 de março a 31 de março de 2022. Os documentos necessários para o cadastramento constam no referido edital.

Edital:

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