Lei governamental 4.995 cria plataforma digital que fornece informações sobre obras e gastos públicos em Rondônia

Com a aprovação da Assembleia Legislativa, o Governo do Estado de Rondônia publica hoje (20) a Lei nº 4995, de maio de 2021, oficializando uma plataforma digital on-line [Portal de Obras Públicas], para informar o andamento de obras públicas e respectivos investimentos. Essa plataforma permite às pessoas acompanhar o cronograma físico-financeiro de todas as obras custeadas com recursos públicos, direta ou indiretamente, integral ou parcialmente, em todo o Estado.

O governador Marcos Rocha lembrou, por exemplo, que o Departamento de Estradas de Rodagem e Transportes (DER) tem demonstrado essa transparência, enfatizando a economicidade nos investimentos destinados à infraestrutura em estradas sob sua responsabilidade. 

No DER, a população tem acesso pleno aos conteúdos de gastos públicos, agora inseridos com maior rapidez. O portal do Departamento modernizou-se para atender à demanda de acessos da população. “Também mostramos à sociedade o equilíbrio financeiro e as contas em dia que já classificaram o Estado em primeira posição (Status A) nos levantamentos da Transparência do Tesouro Nacional referentes à capacidade de pagamentos de novos empréstimos”, destacou Marcos Rocha.

O parágrafo 1º da Lei determina que o Portal informe dados relativos à contratação como: objeto, projeto básico, projeto executivo, local da obra, valor contratado, prazo de execução, cronograma e empresa ou técnico responsável. Ao mesmo tempo, a plataforma revelará quando a obra é executada em regime de parceria ou em convênio com outros entes federados; total de investimentos e a proporção de recursos que cada ente investir individualmente.

Relatórios estarão disponíveis nessa plataforma, com endereço virtual próprio, de acesso livre a qualquer cidadão ou instituição interessada. O Portal também contará com mecanismos de interação do cidadão, de modo a contribuir com a fiscalização pública, permitindo o carregamento ou envio de textos, fotos, áudio ou vídeo e outros dados para averiguação dos setores competentes.

A plataforma ainda pode oferecer o formato de aplicativo para smartphones, como forma de ampliar seu alcance e adesão do cidadão.

Vale salientar, que desde o início da Gestão Marcos Rocha, a transparência sobre as obras públicas foi uma das prioridades e esta Lei está apenas oficializando uma das determinações que o governador já havia feito.